Termos de Uso

1. O serviço

O Minhas Contas a Pagar é uma ferramenta de organização pessoal para registrar contas, receitas, pagamentos, documentos e lembretes. As informações e relatórios têm finalidade organizacional e educacional; não constituem aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário.

2. Conta e informações

Você deve ter capacidade legal para contratar, fornecer dados verdadeiros e manter suas credenciais protegidas. Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pela exatidão dos registros inseridos.

3. Uso permitido

Você não pode usar o serviço para fins ilegais, fraude, spam, violação de direitos autorais ou de terceiros, distribuição de malware, tentativa de acesso indevido, sondagem de segurança, raspagem automatizada, engenharia reversa, revenda não autorizada ou contorno de limites técnicos.

4. Conteúdo e propriedade

Seus registros permanecem sob sua responsabilidade. Você nos concede somente a autorização necessária para armazená-los e processá-los a fim de prestar o serviço. O software, a marca, a documentação e os demais elementos do aplicativo pertencem a Murilo Santos de Oliveira ou aos respectivos licenciadores.

5. Plano Premium e pagamentos

O Premium custa R$ 12,90 por mês e é renovado automaticamente até o cancelamento. Nosso processo de pedidos é conduzido pela revendedora online Paddle.com. A Paddle.com é a comerciante oficial de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece atendimento relacionado ao pagamento e processa devoluções.

Pagamentos, faturamento, impostos, renovação, cancelamento e reembolso também seguem os Termos do Comprador da Paddle. Após o cancelamento, o Premium permanece disponível até o final do período já pago.

6. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Recursos podem ser corrigidos, atualizados ou descontinuados, com comunicação quando a mudança afetar materialmente o uso.

7. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação relevante destes termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou infrações graves ou repetidas. Você pode deixar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta pelo e-mail de suporte.

8. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por perdas indiretas, lucros cessantes ou decisões tomadas exclusivamente com base nos relatórios. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei. A responsabilidade total relacionada ao serviço pago fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Lei aplicável e contato

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive as normas de proteção do consumidor. Dúvidas podem ser enviadas para meucontasapagar@gmail.com.